Questão 2206851

A lógica financeira do regime de acumulação globalizado tende a provocar crises que se projetam no mundo, gerando recessão. É resultante dessa lógica a volatividade do crescimento, que redunda em maior concentração de renda, da propriedade e aumento da pobreza, antes mais concentrada nas periferias do sistema, mas agora adentrando os centros mundiais do capitalismo.

O Projeto de Emenda à Constituição-PEC 241, aprovado em dois turnos da Câmara dos Deputados, que tramita no Senado sob a nomenclatura da PEC 55, tem sido visto pelo Conselho Federal de Serviço Social-CFESS como um instrumento retrógrado de contrarreforma do Estado com o congelamento do orçamento público social o que tende a agravar as diversas expressões da questão social no Brasil com o aumento do desemprego e da pobreza.

A crítica neoliberal sustenta que os serviços públicos, organizados à base de princípios de universalidade e gratuidade, desperdiçam o gasto estatal, razão por que alegam que a razão da crise do Estado brasileiro não reside no aumento dos gastos públicos, mas, no gerenciamento. Nessa linha, a proposta é reduzir despesas (e, em especial, os gastos sociais), diminuir atendimentos, restringir meios financeiros, materiais e humanos para implementação dos projetos sociais.

O assistente social, no contexto do agravamento da crise do Estado e das políticas públicas, tende a ser chamado a implementar e viabilizar direitos sociais diante de meios cada vez mais limitados, já que dependem de recursos, condições e meios de trabalho escassos para operar as políticas e os serviços sociais públicos.

O processo de transferência de uma grande parcela da prestação de serviços sociais para a sociedade civil, afetando diretamente o espaço ocupacional de várias categorias profissionais, dentre as quais os assistentes sociais, expressa-se em uma dupla via: de um lado, na transferência de responsabilidades governamentais para organizações da sociedade civil consideradas de interesse público e não-lucrativas, de outro, em uma crescente mercantilização do atendimento às necessidades sociais, o que é evidente no campo da saúde, da educação, entre muitos outros. Ambos expressam uma forma de despolitizar a abordagem da questão social.