Questão 220652 de Administração Pública - FURB 2024

Questão

ID 220652

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Inexigibilidade

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Brusque

Em uma Câmara Municipal, foi identificada a necessidade de modernização do sistema de gestão documental. O presidente da Casa determinou que o processo de escolha da nova solução tecnológica deveria ser conduzido com máxima transparência e eficiência. Durante o planejamento da contratação, surgiram três situações que demandaram análise específica quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública:

\(\quad\quad\)

I. Uma empresa líder do setor ofereceu apresentar sua solução em uma reunião privada, argumentando que poderia oferecer condições especiais para a Câmara.

II. O filho do presidente da Câmara é sócio de uma startup que desenvolveu um sistema similar, com preço competitivo e características técnicas adequadas.

III. A empresa que atualmente presta serviços de TI à Câmara sugeriu uma ampliação do contrato vigente para incluir o novo sistema, alegando que isso geraria economia processual e financeira.

\(\quad\quad\)

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação prática, analise a situação apresentada e identifique a correta:

Alternativa A:
A empresa do filho do presidente pode participar do processo licitatório desde que ele se declare impedido de participar das decisões relacionadas à contratação, atendendo assim ao princípio da impessoalidade.
Alternativa B:
O aditamento do contrato vigente é possível desde que comprovada a economicidade e mantida a natureza do serviço originalmente contratado, atendendo ao princípio da eficiência administrativa.
Alternativa C:
As três situações apresentadas podem ser admitidas se houver parecer técnico fundamentado demonstrando as vantagens para a administração pública, desde que os atos sejam publicados no Diário Oficial.
Alternativa D:
A contratação exige licitação pública com critérios objetivos, sendo vedada a reunião privada, a participação da empresa familiar e o aditamento do contrato atual, por configurarem violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade.
Alternativa E:
A reunião privada com a empresa líder pode ser realizada desde que documentada e seus resultados compartilhados com os demais potenciais fornecedores, preservando-se o princípio da publicidade e da eficiência na busca pela melhor solução.

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Questão 220652

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