Questão
ID 2206387Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2017 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco
O artigo 16, da Lei 8.662 define que os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da referida Lei.