Questão 220507

O atendimento ao público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, leia:

I.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

II.Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

III.Igualdade no tratamento aos usuários, permitido qualquer tipo de discriminação.

Fonte: Lei nº 13.460/2017.

Qual ou quais diretrizes citadas devem ser respeitadas e seguidas no atendimento ao público?