Questão 2204471

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2204471

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 231

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.
Alternativa B:
Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
Alternativa D:
A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.
Alternativa E:
Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.

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