Questão 2203142

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2203142

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sertãozinho - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
Alternativa B:
A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
Alternativa C:
As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.
Alternativa D:
São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.
Alternativa E:
Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.