Questão 2203141

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2203141

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sertãozinho - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
Alternativa B:
iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
Alternativa D:
deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
Alternativa E:
autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

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