Questão 2202926

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2202926

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar n° 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

Alternativa A:
deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
Alternativa B:
poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
Alternativa C:
aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
Alternativa D:
na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
Alternativa E:
da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.