Questão 2202904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2202904

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mauá - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mauá

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
Alternativa B:
devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
Alternativa C:
quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D:
não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
Alternativa E:
devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

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