Questão 2201626

Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.