Questão
ID 2201583Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização, Regulamentação, Fiscalização e o Controle dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina
De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,