Questão 2200593

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2200593

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Praticado Pela Gestante ou com Seu Consentimento (CP art. 124)

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região

“A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime.”

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1836895-aborto-ate-oterceiro-mes-nao-e-crime-decide-turma-do-supremo.shtml

Com relação ao aborto, assinale a alternativa que traz uma informação correta.

Alternativa A:
Segundo a lei brasileira, o aborto ainda não é permitido em nenhuma circunstância.
Alternativa B:
O caso julgado não altera diretamente a legislação, que continua considerando crime o aborto, salvo em alguns casos específicos.
Alternativa C:
Em relação a legislações de outros países da América, o Brasil é o único que aceita aborto nos casos de estupro.
Alternativa D:
Não há nenhuma relação entre o Código Penal e o aborto, já que é uma questão puramente Constitucional.
Alternativa E:
Como o julgamento do STF tem força de lei, alteram-se automaticamente os artigos do Código Penal.

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