Questão
ID 2199774Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação Direta Ilegal
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Pará
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.
A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.