Questão 219957

Direito Penal · 2016

Questão

ID 219957

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos

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