Questão
ID 219885Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos, Dos Tributos e Orçamentos
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região
Quando há expiração do lapso temporal legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade fiscal competente o tenha formalizado, configura hipótese de: