Questão 2197285

As despesas que não se tenham processado na época própria são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida correspondem à despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas estando o direito do credor ainda vigente.

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são obrigações decorrentes de lei, em que o direito do credor somente foi reconhecido após o encerramento do exercício.

As despesas com prescrição interrompida e cancelada não poderão ser reclamadas e pagas por conta da dotação de despesas de exercícios anteriores.

A doutrina destaca a hipótese de se tentar o pagamento de títulos de despesas de exercícios anteriores, ou seja, quando o valor inscrito em Restos a Pagar for menor que o valor real a ser pago, a diferença deve ser empenhada como despesa de exercícios anteriores.