Questão 2197276

Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:

I. A classificação em processadas e não processadas se efetiva no momento de sua inscrição, ou seja, se a despesa ainda não foi liquidada ao final do exercício financeiro, há inscrição em restos a pagar não processados.

II. Caso a despesa tenha sido liquidada, ela será inscrita em restos a pagar processados.

III. A inscrição de despesa em Restos a Pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos, em virtude de restrição em norma do ente.

IV. O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, excetuando-se o caso de o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor ainda for vigente.

V. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado não poderá ser atendido por conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Assinale a alternativa CORRETA: