Questão
ID 219696Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Menoridade Penal
Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência e Assistência do Município
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO: