Questão 219567

O crime de resistência (CP, art. 329, caput), com pena privativa de liberdade, abstratamentecominada, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos de detenção, pode admitir substituição de pena privativade liberdade por restritiva de direitos, desde que, fixado o quantum final de pena, se verifique que oautor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sãofavoráveis.

O crime de homicídio qualificado por recurso que dificulte a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º,inciso IV – pena: 12 a 30 anos de reclusão), se praticado na forma privilegiada, pode admitir início decumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, desde que, fixado o quantum final depena, se verifique que o autor não é reincidente, e que as circunstâncias judiciais do art. 59 doCódigo Penal lhe são favoráveis.

De acordo com o Código Penal, no critério trifásico de aplicação da pena: a culpabilidade, osantecedentes do agente e as consequências do crime devem ser considerados na 1ª fase; aconfissão espontânea, a reincidência e o arrependimento posterior devem ser considerados na 2ªfase; a participação de menor importância, a coação moral resistível e o erro de proibição evitáveldevem ser considerados na 3ª fase.

Na sentença condenatória, a fixação do quantum de pena privativa de liberdade deve observar ocritério trifásico de aplicação da pena, e, diferentemente, a fixação do número de dias-multa – casoconcretamente aplicada em cumulação –, limita-se à observância das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e da condição socioeconômica do agente.

A prática do crime de homicídio por inimputável por doença mental pode contar com sentença deabsolvição sumária por reconhecimento judicial da causa de justificação da legítima defesa, hipóteseem que não haverá aplicação de pena ou de medida de segurança.