Questão 2195377

Com relação ao Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 106 a 110.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.