Questão 219433 de Direito Penal - FCC 2014

Questão

ID 219433

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Embriaguez

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Considere o artigo 295o do Código Penal Português, de1995:

1. Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estadode inimputabilidade derivado da ingestão ou consumode bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesseestado, praticar um facto ilícito típico é punido com penade prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2. A pena não pode ser superior à prevista para o factoilícito típico praticado.

Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólicaou por substância análoga simplesmente não excluia imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II),já a disposição acima do artigo 295o do Código Penal português,de 1995, cuidou bem diversamente da matéria.Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se deuma antológica crítica estrutural à solução dogmática queo direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidadena embriaguez. Independentemente de um juízosobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecidodebate doutrinário acerca da matéria é:

Alternativa A:
O direito brasileiro, ao fundar a imputação na actiolibera in causa, enseja situações de responsabilizaçãopenal estritamente objetiva.
Alternativa B:
O direito brasileiro não diferencia claramente a embriaguezmeramente acidental (resultante de casofortuito ou força maior) daquela estritamente culposa(que o direito português denomina negligente), englobandono mesmo tratamento legal situações emque, respectivamente, não ocorre e ocorre reprovabilidadedo agente.
Alternativa C:
O direito brasileiro, ao punir o agente embriagadosem uma disposição análoga àquela do direitoportuguês, está implicitamente violando o postuladonullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta,alicerçando a imputação da embriaguez, portanto,em formulação meramente genérica da Parte Geraldo Código Penal.
Alternativa D:
O direito brasileiro não prevê senão a imputação naembriaguez por ingestão de substância alcoólica oude efeitos análogos (como tais devendo ser estritamentecompreendidas aquelas ditas entorpecentes),com o que a imputação estaria, em tese e à diferençado que expressamente ressalvou a lei portuguesa,excluída nos casos de ingestão de substância deefeitos propriamente tóxicos.
Alternativa E:
O direito brasileiro, bem à diferença da fórmula portuguesa,não dispõe limites penais quantitativos àimputação do agente que comete crime em situaçãode embriaguez.

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Questão 219433

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