Questão
ID 219406Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado, Menoridade Penal
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a