Questão 219371

Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz decompreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar suasanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nosautos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois ojuiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo aaplicação de medida de segurança.

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mentalretardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícitodo fato estará sujeito à sanção de medida de segurança portempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente aperícias médicas para avaliar a cessação ou não de suapericulosidade.

A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante,em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi-imputávelnão só pena como também medida de segurança.

Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz deentender o caráter ilícito do fato por força da dependência doconsumo de drogas, comprovada mediante laudo pericialproduzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente eencaminhado a tratamento médico adequado.

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mentalincompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se deacordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá sercondenado criminalmente, mas com a pena reduzida de umterço a dois terços.