Questão 2193681

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 2193681

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Devido Processo Legal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará

A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Alternativa B:
A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.
Alternativa C:
Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.
Alternativa D:
De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.
Alternativa E:
Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.