Questão 219317

A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal deexclusão da culpabilidade.

O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de oerro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de umanorma penal.

A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem nãomanifestamente ilegal de superior hierárquico constituemcausas que excluem a culpabilidade do agente.

Para o reconhecimento da excludente de culpabilidadecaracterizada pela obediência hierárquica, é necessária aexistência de relação de hierarquia, no âmbito do serviçopúblico, entre o executor e o autor da ordem da prática do atodelituoso.

A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente decrime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fatoé motivo de isenção de pena.