Questão
ID 2192857Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Luís de Montes Belos - GO
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos
O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas provenientes de impostos, incluídas as de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. É correto afirmar