Questão
ID 219284Disciplina: Direito Penal
Assunto: Embriaguez
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato: