Questão 2192739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2192739

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Luís de Montes Belos - GO

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos

Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirmar que não é proibido ao município de São Luís de Montes Belos:

Alternativa A:
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa C:
Não utilizar tributos com efeito de confisco.
Alternativa D:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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