Questão 219239

Será isento de pena o agente que, por embriaguez completavoluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramenteincapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-sede acordo com tal entendimento.

Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderáo agente que o houver causado ao menos dolosamente.

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente depena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omitesem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível,nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, serásempre condicional, devendo ser restabelecida a situaçãoanterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fatoindicativo de persistência de sua periculosidade.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráterpessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.