Questão 2192367 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IDECAN 2022

Questão

ID 2192367

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional

A perícia ambiental é um instrumento de prova disciplinada pelo Código de Processo Civil em que o magistrado nomeia uma pessoa de sua confiança e com conhecimento técnico para a análise e comprovação da veracidade de fatos. Ou seja, é uma comprovação técnica para a elucidação dos processos ambientais por meio de laudos periciais elaborados em conjunto por profissionais de diferentes áreas objetivando o caráter multidisciplinar para avaliação de cada espécie de dano. Através dessa documentação é possível confirmar a existência do dano e sua extensão, cabendo ao juiz aplicar a sentença de acordo com o documento comprobatório. De acordo com o tema, marque a opção incorreta.

Alternativa A:
Os quesitos são perguntas ou questionamentos remetidos tanto aos assistentes técnicos como aos peritos, buscando delimitar o objeto da perícia.
Alternativa B:
O artigo 420 do Código de Processo Civil Brasileiro destaca a prova pericial como sendo um exame, vistoria ou avaliação, sendo necessária nos casos em que o juiz deferir a perícia, ou seja, quando a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico; sendo a verificação praticável; e se outras provas produzidas não forem suficientes para elucidar a situação.
Alternativa C:
A Perícia Ambiental deve buscar envolver alguns objetivos fundamentais no tocante a Ação Civil Pública Ambiental: 1. Dano (ameaça/ocorrido): caracterizar/mensurar/valorar; 2. Atividade lesiva: caracterizar/enquadramento legal; e 3. Nexo causal: entre o dano e a atividade do Réu.
Alternativa D:
A perícia ambiental está diretamente relacionada a existência da Lei Federal nº. 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), que dentre outros pontos, trouxe o princípio de que os responsáveis por danos ambientais não sejam obrigados a tomarem providências, seja indenizando ou reparando.

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Questão 2192367

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