Questão
ID 219218Disciplina: Direito Penal
Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.