Questão
ID 219155Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
Com o advento do novo Código Civil, são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos.