Questão
ID 219131Disciplina: Direito Penal
Assunto: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Julgue os itens subsequentes, acerca das partes geral e especial doCódigo Penal e de seus princípios constitucionais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Patrícia, com 23 anos de idade, foi processada criminalmente após a prática de uma infração penal. Todavia, no curso do processo, verificou-se que, ao tempo do crime, por doença mental, a ré era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.Nessa situação, cabe a absolvição de Patrícia, tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta delituosa.