Questão 219128 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 219128

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Considere a seguinte situação hipotética.
Gabriel, ciente de que sua conta bancária estava encerrada,emitiu um cheque em pagamento de mercadorias. Apósconstatar que o título não possuía fundos, seu beneficiáriolevou o fato ao conhecimento da autoridade policial, queinstaurou o competente inquérito policial e, após suaconclusão, remeteu-o à justiça. Indiciado, Gabriel efetuou opagamento antes do oferecimento da denúncia.
Nessa situação, a ação penal não poderá ser instaurada, poisa punibilidade foi extinta pelo pagamento do cheque.
Alternativa B:
A coação moral irresistível é causa de exclusão daantijuridicidade, pois, se o sujeito pratica o fato sob graveameaça, não concorre a liberdade psíquica em sua conduta,com a conseqüente exclusão da própria vontade, primeiroelemento do fato típico.
Alternativa C:
A menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade,pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anospossui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto,isento de pena, por ausência de culpabilidade.
Alternativa D:
O artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas dapunibilidade é taxativo, proibindo que sejam admitidas outrashipóteses extintivas além daquelas nele relacionadas.