Questão 219124

Apenas nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é que a reparação do dano ou a restituição da coisa até a publicação da sentença condenatória pode reduzir de um a dois terços a pena

Assim como ocorre na esfera civil, qualquer ilícito penal, para ser punido a título de culpa, não depende de expressa previsão legal.

A embriaguez, sendo completa e originada de caso fortuito ou força maior, de acordo com o grau de comprometimento da consciência ou da vontade, pode importar na isenção ou na redução da pena.

Quando aplicada pena igual ou superior a um ano, em crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é um efeito específico da sentença condenatória que não exige declaração motivada e expressa na sentença.