Questão 2191187

Com base na Lei Orgânica Municipal de Joviânia responda as questões 28 e 29.

Ao Município é proibido:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Dar fé a documento público.

III - Usar ou permitir que se use qualquer dos bens pertencentes à administração direta, indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração.

IV - Doar bens imóveis de seu patrimônio, constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

V – Não cobrar taxa de iluminação pública.

Estão corretas apenas as alternativas: