Questão 219112

Na hipótese de incapacidade de culpabilidade porefeito do álcool ou de droga, fortuito ou de forçamaior, há aplicação de medida

A conseqüência legal da incapacidade deculpabilidade por doença mental oudesenvolvimento mental incompleto ou retardadoé a mesma dos casos de incapacidade deculpabilidade por dependência de droga, que é aaplicação de medida de segurança de internaçãoem casa de custódia e de tratamento psiquiátrico.

A conseqüência legal da capacidade relativa deculpabilidade por perturbação da saúde mental, oupor outros estados patológicos, transitórios oupermanentes, do aparelho psíquico é,obrigatoriamente, a redução da pena de um a doisterços

A emoção e a paixão, na lei penal brasileira, nãoexcluem a capacidade de culpabilidade, nãopodendo privilegiar o tipo de injusto e nem atenuara pena.

A teoria da actio libera in causa pressupõe capacidade de culpabilidade na ação precedente, em que o autor se coloca em estado de incapacidade de culpabilidade, com intenção de realizar (dolo) fato típico posterior determinado, não pressupondo, entretanto, mesmo sendo previsível, a possibilidade de realizar (imprudência) referido fato.