Questão 2191060

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2191060

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mato Rico - PR

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Mato Rico

O Regimento Interno da Câmara de Mato Rico afirma que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de interesse local, dentre estas não está:

Alternativa A:
A criação, organização e supressão de distritos.
Alternativa B:
A organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
A política de desenvolvimento municipal, visando a garantir à seus habitantes existência digna, bem bem-estar e justiça social.
Alternativa D:
A instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
Alternativa E:
A criação de secretarias municipais.

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