Questão 2191048

É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Mato Rico elaborar o seu regimento interno, mudar temporariamente a sede do Poder Legislativo, resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal, mas não lhe compete autorizar ou convocar plebiscitos, sendo esta uma competência exclusiva do Poder Executivo.

É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Mato Rico elaborar o seu regimento interno, mudar temporariamente a sede do Poder Legislativo, resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal, bem como autorizar ou convocar plebiscitos, dentre outras.

É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Mato Rico elaborar o seu regimento interno, mudar temporariamente a sede do Poder Legislativo, resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal, bem como autorizar ou convocar plebiscitos, mas lhe é vedado a criação de comissões parlamentares de inquérito.

A Câmara Municipal de Mato Rico não tem competência para suspender leis ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.

A proposta orçamentária do Poder Legislativo é de iniciativa do Poder Executivo, mas por aquele votada e aprovada ou não.