Questão 2191034

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2191034

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mato Rico - PR

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Mato Rico

A respeito da Lei Orgânica do Município de Ma to Rico, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
Alternativa B:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente d a Câmara Municipal.
Alternativa C:
O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
Alternativa D:
É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
Alternativa E:
A publici dade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.