Questão 2190827

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2190827

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Timbó - SC

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Timbó

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:

I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.

II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, médio e superior.

III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É/são corretas: