Questão
ID 2190701Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Francisco Morato - SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, devem ter frente mínima de 7,00 m e área mínima de