Questão 2190430

a estabilidade dos representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cuja despedida, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, obriga o empregador a comprovar a necessária justa causa na demissão.

o impacto da terceirização na segurança e saúde no trabalho, que, por se tratar de estratégia não prevista na legislação trabalhista, deixa os trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças do trabalho sem nenhuma proteção imediata.

a obrigação dos empregadores instruírem os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

o arranjo institucional da auditoria fiscal do trabalho, em que as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego têm autonomia para coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e saúde no trabalho.

a regulamentação dos equipamentos de proteção individual importados, que hoje é tal que obriga os importadores desses equipamentos a comprovarem que eles foram aprovados, no país de origem, em ensaios compatíveis com aqueles adotados no Brasil.