Questão
ID 2190196Disciplina: Serviço Social
Assunto: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – nº 8.742/1993) estabelece normas e critérios para organização da assistência social como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando sua gestão de forma descentralizada e participativa. O artigo 6º (§ 2º) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e