Questão 2190167

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2190167

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Francisco Morato - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
Alternativa B:
Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.
Alternativa C:
Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.
Alternativa D:
Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.
Alternativa E:
O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

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