Questão 2190159

Direito Penal · 2019

Questão

ID 2190159

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

Tendo em conta a Lei n^o 8.137/90, na parte relativa aos crimes tributários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes previstos no artigo 1°, incisos I a IV, são de natureza formal e, portanto, caracterizam-se independentemente do prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.
Alternativa B:
Os crimes previstos no artigo 2°, incisos I a V, são de natureza material e, portanto, caracterizam-se apenas se implicarem prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.
Alternativa C:
Os crimes previstos no artigo 3°, incisos I a III, são próprios de funcionários públicos.
Alternativa D:
Desatender às exigências das autoridades fiscais, não fornecendo a documentação solicitada, é conduta atípica penalmente.
Alternativa E:
Dano grave à coletividade pode implicar aumento de pena de até 1/3, nos crimes previstos nos artigos 1°, 2° e 3°.