Questão 2189814

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2189814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Limoeiro do Norte - CE

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

No campo da Higiene Pública, a legislação municipal estabelece deveres específicos para proprietários, inquilinos e ocupantes, relacionando a manutenção dos imóveis às condições de saúde e segurança coletivas. A obrigação definida compreende:

Alternativa A:
A responsabilidade restrita à Administração Pública Municipal, encarregada de manter edificações em boas condições estruturais, cabendo ao proprietário apenas comunicar irregularidades.
Alternativa B:
A obrigação do proprietário, inquilino e ocupante em zelar integralmente pela limpeza e conservação do imóvel, garantindo que não afete a qualidade do espaço público ou represente risco à saúde e à segurança.
Alternativa C:
O dever compartilhado apenas entre proprietário e inquilino, limitando-se à limpeza das áreas externas, enquanto o ocupante responde exclusivamente por áreas internas.
Alternativa D:
A atribuição do encargo de conservação estrutural somente ao proprietário, com isenção do inquilino e ocupante quanto à prevenção de riscos à coletividade.

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