Questão 2189209

Língua Portuguesa · 2019

Questão

ID 2189209

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Petição

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas

É facultado ao contribuinte formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, através de petição escrita, que conterá, EXCETO:

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