Questão 2189173

As questões de 11 a 13 se referem à Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS.

Compete privativamente ao Município:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens.

III. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços.

Está(ão) CORRETA(S):