Questão 2188743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2188743

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Nos termos da Lei Estadual nº 9.625/2011, que dispõe sobre o Código de Proteção Contra Incêndio, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos municípios, os pedidos de licença para construção e para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos não deverão ser objetos de exames pelo CBMPB.
Alternativa B:
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba – CBMPB, através da Diretoria de Atividades Técnicas, notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio.
Alternativa C:
Os Projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio nas edificações deverão ser elaborados e executados, exclusivamente, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT.
Alternativa D:
O Comandante Geral da Corporação poderá expedir Normas Técnicas contendo a classificação das edificações, quanto à ocupação e carga de incêndio, sendo vedado dispor sobre altura e área construída.